Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 317

Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da organização Político-Administrativa

Tramita desde 2007, perante as Casas do Congresso Nacional, uma proposição legislativa que tem por objetivo convocar plebiscito para que se decida sobre a conveniência da criação do Estado do Gurgueia, a partir do desmembramento da porção sul do
Estado do Piauí, equivalente a 61,85% da área atual deste estado, em região na qual vive o equivalente a cerca de 21,5% da
população estadual, conforme dados apurados à época da apresentação do projeto. Nesse caso, considerada a disciplina da
matéria na Constituição da República,

A ) o plebiscito deve destinar-se à consulta da população diretamente interessada, assim entendida tanto a população da área
a ser desmembrada, quanto a da área remanescente.

B ) a extensão do território remanescente do Estado do Piauí não atende ao mínimo estabelecido na Constituição para fins de
desmembramento de Estados.

C ) a população do Estado do Gurgueia não atenderia à taxa mínima de adensamento populacional, tal como prevista na
Constituição, proporcionalmente à extensão da área a ser desmembrada do Estado do Piauí.

D ) após a realização da consulta, mediante o plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, haveria ainda necessidade de
aprovação do desmembramento do Estado por lei complementar estadual.

E ) a proposição legislativa em questão é inconstitucional, uma vez que a competência para convocação do plebiscito é da
Assembleia Legislativa.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL / SEFAZ/PI / 2015 / FCC