Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 332

Direito Constitucional / Das Funções Essenciais à Justiça


Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina
constitucional das funções essenciais à Justiça:



I. São funções essenciais à Justiça aquelas exercidas
por Ministério Público, advocacia, órgãos de Advocacia Pública e Defensoria Pública.



II. São princípios institucionais tanto do Ministério Público
como da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, cabendo a ambos
elaborar a respectiva proposta orçamentária, dentro
dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.



III. Aos membros do Ministério Público, tanto da União
quanto dos Estados, é assegurada a vitaliciedade
após dois anos de exercício, não podendo perder o
cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado, ao passo que aos Procuradores dos Estados
e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após
três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado da corregedoria respectiva.



IV. Aos membros do Ministério Público e das Defensorias
Públicas é vedado o exercício da advocacia em
qualquer hipótese.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: AUDITOR / TCE/AM / 2015 / FCC