Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 497

Direito Penal / Da aplicação da lei penal

No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A ) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

B ) Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado.

C ) Ao crime cometido no Brasil por estrangeiro aplicase sempre a lei do país de sua nacionalidade.

D ) No cálculo do cumprimento de pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, computando-se o do vencimento.

E ) A lei posterior que reduzir a pena imposta a determinado delito, não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - PROCESSUAL/ DIREITO / MPE/MA / 2013 / FCC