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Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 674
Noções de Direito Processual Civil / Ação Civil Pública
A ação civil pública
A ) será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
B ) não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.
C ) será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.
D ) não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.
E ) não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.
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Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO - DIREITO / MPE/SE / 2013 / FCC