Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 438

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da União

Com base no que dispõe a CF acerca da organização
político-administrativa do Estado brasileiro e da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
pertencem à União.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 2 / ANAC / 2012 / CESPE