Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 470

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Disposições gerais


Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.

O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei
complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANTAQ / 2014 / CESPE