Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 501

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Do processo legislativo


Em relação à administração pública direta e indireta e às funções
administrativas, julgue os itens a seguir.

A criação de autarquia federal depende de edição de lei
complementar.

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Fonte: TéCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS / DPU / 2016 / CESPE