Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 561

Noções de Direito Eleitoral / Resolução TSE n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de nº 9.504/1997
e nº 9.096/1995, bem como à Resolução TSE nº 21.538/2003.

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado
a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique
perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a
realização da eleição.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE