Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 112

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Procedimentos, anulação, revogação e sanções

Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para
contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

A ) cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à
contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.

B ) sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha
direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.

C ) cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos
licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.

D ) sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do
atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.

E ) abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor
proposta seguem para a fase de habilitação.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC