Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 205

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por
continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo
com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A ) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B ) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C ) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D ) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E ) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

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Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC