Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 84

Legislação e Ética no Serviço Público / Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral,
bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são
cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a
possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa
que não exerça mandato, cargo, emprego ou função
administrativa.

Fonte: CARGO 12: TéCNICO JUDICIáRIO - SUPORTE TéCNICO / STJ / 2018 / CESPE