Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais
quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual
em face da Constituição da República, o Governador do
Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal
Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida
ação
Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC