Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 359

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade


Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais
quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual
em face da Constituição da República, o Governador do
Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal
Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida
ação

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Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC