Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Análise de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 587
Noções de Direito Administrativo / Lei n 8.666/1993 / Dos Contratos / Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de
mão de obra para a administração pública fechará as portas por
problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da
prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre
ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações.
Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação,
empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração
direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue os itens.
Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa
prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de
cinco dias úteis contados da intimação do ato de rescisão
contratual para a apresentação de recurso administrativo,
exigindo-se depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
