Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 134

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico Único) / Processo administrativo disciplinar e sua revisão


Considere:



I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências
e análises pertinentes a esta fase processual.

II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do
processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal.

III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância
da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos.

IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.



No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei nº 8.112/1190, está correto o
que se afirma APENAS em

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC