Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 150

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico Único) / Responsabilidades

Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na:

A ) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B ) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

C ) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

D ) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

E ) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / TRT 8ª / 2010 / FCC