Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 288

Noções de Direito Processual de Trabalho / Recursos no processo do trabalho


No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:



I. O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de
recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.


II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto
às contribuições que lhe forem devidas.


III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos
previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).


IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e
comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.



Está correto o que consta em

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC