Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 395

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Estados

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

A ) estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os
Estados autorizados a fazê-lo.

B ) consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.

C ) consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.

D ) incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia
na composição da Federação.

E ) dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC