Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 50

Administração Financeira e Orçamentária / Orçamento na constituição de 1988 / Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com
a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - CONTABILIDADE / TCE/SC / 2016 / CESPE