Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 243

Análise de Informações / Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011): conceitos e aplicação

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.

No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso
deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a
decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
autoridade hierarquicamente superior.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE