Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 454

Contabilidade Pública / Contabilidade pública: campo de aplicação, objeto e objetivos / Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.

Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada
municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não
pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido
incluídos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE