Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 749
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os
seguintes itens.
A vítima que busca reparação por dano causado por agente
público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta
diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre
o Estado e o agente público causador do dano.
