Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 852

Direito Civil / Prescrição e Decadência

A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se
seguem.

Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência
fixada em lei é anulável.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE