Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 866
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas
No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens
a seguir.
Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta
e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito
como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que
a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa
social que dê concretude a tal direito.
