Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 943
Direito Constitucional / Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente da República
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os
seguintes itens.
Independentemente de lei, o presidente da República pode,
por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE
