Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 964

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional
a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE