Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 978
Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais
Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens
subsequentes.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito
penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da
observância do princípio da legalidade, embora seja admitida
a subsunção dos fatos ao tipo penal.
