Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 121

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Disposições gerais

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:



I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.


II. Proibição de cobrança de despesas processuais.


III. Divulgação oficial dos atos administrativos.



Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC