Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 204

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Habeas data


Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos
de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. À luz da
Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADVOGADO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC