Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora
estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive
na Administração indireta, que torne inviável o exercício
de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO - ADMINISTRAçãO EM REDES DE COMPUTADORES / TJ/AP / 2014 / FCC