Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 249

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade


Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade
pode ser objeto de

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA JURíDICA / TCM/GO / 2015 / FCC