Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 54
Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 / Renúncia de receitas
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa
de iluminação pública será proibido de receber transferências
voluntárias da União.
