Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 57
Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 / Renúncia de receitas
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de
anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor
de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível
com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de
receitas seja objeto de compensação.
