Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 478
Controle da Administração Pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação
civil pública de responsabilização por atos de improbidade,
julgue os itens a seguir.
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o
agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo,
é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta
exclusivamente contra os particulares, sem concomitante
presença do agente público no polo passivo da demanda.
