Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 488

Controle da Administração Pública / Tribunais de contas: funções, competências, jurisdição, natureza jurídica e eficácia das decisões

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de
controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá
aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares
a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
na administração estadual.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE