Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 492
Direito Administrativo / Acesso à informação / Lei federal no 12.527/2011, Lei distrital no 4.990/2012 e Decreto distrital no 34.276/2013
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
julgue os itens a seguir.
Se um documento de um órgão público contiver informações
de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o
acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de
cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua
classificação de sigilo.
