Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 784
Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Ação direta de inconstitucionalidade
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de
constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
