Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 985

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação popular

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do
pedido e ao cumprimento de sentença.

Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou
contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro
interestadual com uma empresa privada em desobediência
às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse
caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma
pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que
demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá
legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter
a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE