Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 990
Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Mandado de segurança
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de
improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os
itens que se seguem.
Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o
trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação
constitucional pela parte prejudicada.
