Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Técnico de Administração Pública | 2019 pre-edital | Questão 1
Gestão de Contratos / Elaboração e fiscalização de contratos / Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração
pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime
disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no
serviço público.
No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula
compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir
conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis
pertencentes a sociedade de economia mista.
