Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Técnico de Administração Pública | 2019 pre-edital | Questão 249

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A competência do sujeito é requisito de validade do ato
administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua
irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação
ou avocação de competências legalmente admitidas.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE