Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 163

Noções de Direito Administrativo / Licitação / Princípios, dispensa e inexigibilidade

A Administração pública realizou, sem prévio procedimento licitatório, contratação verbal para compra de gêneros alimentícios, com entrega imediata, no valor total de R$ 3.500,00. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a contratação em questão é

A ) válida, pois se caracteriza como inexigibilidade de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação.

B ) inválida, pois não existe possibilidade de realização de contratos verbais na Administração pública.

C ) válida, pois se caracteriza como dispensa de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação, feita em regime de adiantamento.

D ) inválida, pois deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão, dada a natureza comum do objeto e o contrato deveria ter sido feito por meio de nota de empenho específica.

E ) válida, pois a aquisição de gêneros alimentícios sempre pode ser realizada mediante adiantamento, sem necessidade de prévia licitação e formalização contratual.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 19ª / 2014 / FCC