Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 251

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios

Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:

a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.

b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.

c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão

A ) serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

B ) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros.

C ) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.

D ) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão.

E ) serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, desde que o gasto com folha de pagamento seja de, no máximo, 80% da receita do órgão.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - MINISTéRIO PúBLICO / TCE/AM / 2013 / FCC