Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 310

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a
respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da
Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os
analfabetos são inelegíveis”.

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da
sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A ) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos,
sem interferência estatal, visando à realização de fins
sociais e políticos.

B ) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e
integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já
está apta a produzir todos os seus efeitos.

C ) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo
sempre de regulamentação infraconstitucional para
alcançar plenamente sua eficácia.

D ) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral,
produzindo efeitos restritos e limitados em normas
infraconstitucionais quando da promulgação da
Constituição da República.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV