Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 282

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RO / 2013 / FCC