Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 285

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

A ) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

B ) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C ) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D ) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E ) conceder indultos e comutar penas.

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AP / 2012 / FCC