Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 333

Direito Constitucional / Ordem Social / Educação


Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um
filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de
idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos
financeiros para arcar com os custos de um colégio particular,
Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma
para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é
encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para
que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade
executiva competente.


A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV