Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 167

Direito Administrativo / Lei nº 8666/1993: Licitações / Conceito, objeto, finalidades e princípios

Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.

As normas de licitação e contratos não devem prever
tratamento diferenciado para favorecer microempresas e
empresas de pequeno porte.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE