Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 270

Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Fundamento, atribuições e garantias de independência

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional,
mediante lei complementar, independe, se resultante de
desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser
precedida de aprovação da população diretamente interessada.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE