Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 351

Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem
judicial emanada do Tribunal de Justiça local.

Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, assinale a afirmativa correta.

A ) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de
requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação
da intervenção estadual no referido Município, sem
necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

B ) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar
Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal
Federal, que julgando-a procedente suscitará a
intervenção federal no Município em tela, a ser decretada
pelo Presidente da República.

C ) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de
requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a
intervenção estadual no referido Município, sem a
necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.

D ) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta
Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local,
que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual
no referido Município, a ser decretada pelo Governador do
Estado.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV