Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 526
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) Regime jurídico dos servidores públicos civis da União / Dos direitos e vantagens / Das concessões
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam
matriculados em instituição de ensino superior têm direito a
matrícula em instituição de ensino superior do local de destino,
desde que observado o requisito da congeneridade em relação
à instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento
dominante do STJ, se não houver curso correspondente em
estabelecimento congênere no local da nova residência ou em
suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à
matrícula em instituição não congênere.
